Política de Privacidade & Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso de Website (“Termos e Condições de Uso”) vêm regular a utilização, acesso e navegação dos websites www.getasapp.com.br, www.getasapp.com (“Website”), e, consequente, utilização dos serviços oferecidos por meio do Website (“Serviços”) por D-WINGS DESENVOLVIMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.507.565/0001-37, com sede na Alameda Joaquim Eugenio de Lima, nº 1.250, cj. 83, Jardim Paulista, CEP 01403-002, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“D-WINGS”) ao usuário do Website, que, por sua vez, será toda e qualquer pessoa cadastrada no Website e que esteja de acordo com a Política de Segurança e Privacidade de D-WINGS (“Usuário ou Usuários”).

O Website é disponibilizado para navegação e os Serviços da D-WINGS serão prestados somente sob a condição de que o Usuário concorde com os Termos e Condições de Uso estabelecidos aqui. Caso o Usuário não concorde com os Termos e Condições de Uso, não deverá utilizar o Website. Dessa forma, ao acessá-lo, o Usuário automaticamente adere e aceita se submeter, integralmente, às condições estabelecidas neste documento, não podendo alegar seu desconhecimento.

Leia atentamente este documento antes de utilizar o Website e/ou contratar os Serviços.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DE D-WINGS DESENVOLVIMENTO LTDA. E À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO WEBSITE.

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os significados de palavras de um gênero deverão, sempre que possível, ser interpretados da mesma forma que os respectivos significados no gênero oposto, assim como palavras no singular para o plural.

1. SERVIÇOS

1.1. Os Serviços oferecidos por D-WINGS consistem no desenvolvimento de software, por meio de ferramenta de seu Website, que permite transformar arquivos encaminhados pelos Usuários em aplicativos, isto é, plataformas eletrônicas destinadas à utilização pelos Usuários da melhor forma que lhe convierem (“Aplicativo”).

1.1.1. Os aplicativos gerados pela plataforma serão desenvolvidos para as seguintes plataformas: 1) iOS 7.1 ou superior , 2) Android 4.0 ou superior e 3) Windows Phone 8.1 ou superior . No item 1, os aplicativos estarão disponíveis para iPhone e iPad; para o item 2, disponíveis para celulares e tablets com sistema Android; e no item 3, disponíveis para celulares e tablets com sistema Windows phone.

1.1.2. A D-WINGS não será proprietária do Aplicativo, muito menos intervirá nas relações derivadas da utilização do Aplicativo pelo Usuário e/ou por terceiros.

1.2. O Usuário, desde já, concede à D-WINGS autorização para que esta inclua no Aplicativo seu nome, domínio, marca e/ou qualquer identificação, a fim de divulgar a D-WINGS para o mercado, sem que isso gere qualquer ônus e/ou direito à indenização para qualquer uma das partes.

1.3. As atividades da D-WINGS estão restritas à plataforma digital apresentada no Website, que é de seu domínio próprio, nos termos do item 7 abaixo.

1.4. Para utilização dos Serviços, o Usuário deverá realizar um cadastro no Website e concordar com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Segurança e Privacidade da D-WINGS. Tais ações conferem aos Usuários o direito de acessar o Website, a fim de iniciar o upload de documentos e demais informações necessárias à criação do Aplicativo e, caso queira publicar o Aplicativo, efetivar a contratação dos Serviços.

1.4.1. Os Serviços contratados estarão devidamente descritos no contrato entre D-Wings e Empresa cliente. E no contrato estará contemplado número de usuários ou publicações mensais, bem como o valor e a forma de pagamento pelos Serviços.

1.4.2. Ao aceitar o Plano e as condições descritas nele, o Usuário estará contratando os Serviços, servindo o aceite e a emissão da Nota Fiscal de Serviços como prova da contratação.

1.5. Os Serviços estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, nos termos do Código Civil Brasileiro vigente, para contratá-los.

2. SUPORTE TÉCNICO

2.1. A D-WINGS fornecerá, sem ônus, suporte técnico ao Usuário que enfrentar dificuldades na utilização do Website ou do Aplicativo e manutenção necessários à perfeita e correta utilização do Website, além de novas versões da ferramenta, sempre que tal ferramenta sofrer modificações ou atualizações.

2.2. O Usuário que enfrentar dificuldades na utilização do Website ou do Aplicativo deverá contatar a D-WINGS por meio do endereço eletrônico contato@getasapp.com.br, indicando as dificuldades enfrentadas.

3. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

3.1. De acordo com o quanto disposto no item 1.4.1. acima, o valor mensal pelos Serviços será o descrito no Plano.

3.2. O pagamento deverá ser efetuado conforme indicado pela D-WINGS, conforme as condições estabelecidas no Website, disponíveis ao Usuário.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. O conteúdo e a propriedade dos documentos, sons e/ou imagens enviadas pelos Usuários à D-WINGS são de inteira responsabilidade dos primeiros, bem como qualquer informação divulgada pelos Usuários a terceiros.

4.1.1. O Usuário obriga-se a não veicular mensagens, informações ou quaisquer dados por meio do Aplicativo ou entregar à D-WINGS, sob qualquer forma, informações, documentos, imagens, arquivos com vídeo ou áudio e/ou dados que violem ou prejudiquem direitos pessoais ou de propriedade intelectual de terceiros e/ou dos demais Usuários do Website, muito menos mensagens, informações ou quaisquer dados que possam ir contra a moralidade pública ou, ainda, de publicidade, os chamados spams, sob pena de aplicação da multa indicada no item 7.7. abaixo, sem prejuízo da aplicação do quanto disposto no item 5.6, “c”, deste instrumento.

4.2. A D-WINGS somente se responsabilizará por eventuais danos causados aos Usuários, exclusivamente por defeitos ou vícios relacionados à prestação dos Serviços, desde que tenha comprovadamente dado causa a tais defeitos.

4.3. O Usuário (e os eventuais usuários do Aplicativo, caso seja o caso) irá necessitar de acesso à Rede Mundial de Computadores (“Internet”) para acessar o Website, fazer o upload de documentos e/ou realizar o download ou mesmo utilizar o Aplicativo, sendo o único responsável pelos custos de utilização da Internet.

4.4. O Usuário reconhece que Website e o Aplicativo depende da interação com sistemas operacionais compatíveis para sua utilização, e essa interação é sujeita a falhas. A D-WINGS não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridas pelo Usuário em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos servidores utilizados pelo Usuário e/ou por terceiros, tampouco por qualquer vírus que possa atacar o(s) equipamento(s) do Usuário e/ou de qualquer terceiro, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

4.4.1. A D-WINGS não garante que o Aplicativo irá funcionar corretamente em sistemas operacionais não compatíveis, ou após a atualização dos sistemas operacionais atualmente compatíveis.

4.4.2. O Usuário declara estar ciente de que diversos fatores alheios à D-WINGS poderão interferir e prejudicar o funcionamento do Aplicativo, tais como sistemas antivírus, firewalls, ou quaisquer outros dispositivos de segurança.

4.5. O Aplicativo não garante, de nenhuma forma, a obtenção de metas de desempenho e/ou resultados ao Usuários e/ou terceiros, sendo tais expectativas de exclusiva e integral responsabilidade do Usuário.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

5.1. O cadastro do Usuário no Website é condição essencial para utilização dos Serviços (“Cadastro”).

5.2. Para o Cadastro, o Usuário deverá fornecer dados verdadeiros para a D-WINGS, sendo inteiramente responsável pela autenticidade dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

5.3. O Cadastro confere ao Usuário o direito de utilizar o Website e suas ferramentas por tempo indeterminado, bem como aderir ao Plano para ter direito à publicação e à propriedade do Aplicativo.

5.4. A responsabilidade de manter o sigilo da senha do Cadastro é exclusiva do Usuário, sendo o Cadastro de uso pessoal intransferível.

5.5. O cancelamento do Cadastro poderá ser feito a qualquer tempo, mediante envio de comunicado endereçado a contato@getasapp.com.br.

5.6. A D-WINGS se reserva o direito de, a qualquer tempo, negar ou desvincular o acesso do Usuário ao Website, por meio de bloqueio do seu Cadastro, nas seguintes hipóteses:

a) Utilização de dados cadastrais falsos;

b) Uso indevido do Website e/ou do Aplicativo, de forma a prejudicar a D-WINGS ou terceiros;

c) Descumprimento de quaisquer leis aplicáveis ao acesso e navegação do Website, bem como a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso.

5.7. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um Cadastro no Website, de forma que a D-WINGS resguarda-se o direito de inabilitar cadastros duplicados, de maneira definitiva, não gerando tal ação direito à indenização a qualquer Usuário e/ou terceiros.

5.7.1. O Usuário compromete-se a comunicar à D-WINGS, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de seu Cadastro, ou, ainda, acesso à conta por terceiros não autorizados.

6. UTILIZAÇÃO DE DADOS

6.1. Os dados cadastrais e as informações de acesso do Usuário somente serão utilizados pela D-WINGS para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos Serviços aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.

6.2. Os dados cadastrais e as informações de acesso dos Usuários poderão ser fornecidos a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas que possuam ligação com D-WINGS, sem que sejam revelados dados estritamente confidenciais dos Usuário, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais ou advindos de lei.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Por força da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, assim como pelos registros regularmente efetivados ou em efetivação junto ao INPI e junto ao órgão semelhante de proteção à propriedade industrial e intelectual no Brasil, a D-WINGS é a exclusiva detentora dos direitos de titularidade sobre a marca “D-WINGS” e “ASAPP” no Brasil.

7.1.1. Todos os materiais do Website, incluindo, mas não se limitando à apresentação, textos, “layout”, marcas, imagens, logotipos, sistemas, produtos, denominação do Plano e quaisquer outros materiais inclusive base de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são de propriedade única e exclusiva da D-WINGS e protegidos pela legislação de propriedade intelectual mencionada neste instrumento.

7.1.2. Da mesma maneira, o Aplicativo em si e todos os materiais contidos nele, incluindo todos os materiais encaminhados pelo Usuário para sua criação são de propriedade exclusiva do Usuário, devendo o mesmo proceder ao registro de propriedade junto aos órgãos competentes, não possuindo a D-WINGS qualquer obrigação nesse sentido.

7.2. A D-WINGS declara, para todos os fins de direito, que o Website não infringe qualquer patente, marca ou de direito autoral de terceiros. Da mesma forma, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que toda e qualquer informação, dado, documento, arquivo de áudio e/ou vídeo, etc., encaminhado à D-WINGS não infringe qualquer patente, marca ou de direito autoral (ou não) de terceiros.

7.3. A eventual utilização ou permanência de arquivos contendo partes ou versão integral do código fonte do Website, seja em meio físico, eletrônico, magnético, óptico ou qualquer outro, pelo Usuário, não implicam em qualquer cessão ou transferência do Website.

7.4. O Usuário concorda e garante não disponibilizar por meio do Aplicativo qualquer tipo de conteúdo impróprio ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros.

7.5. A D-WINGS, a pedido do Usuário, poderá incluir no Aplicativo recurso de acesso a conteúdo a websites de terceiros através de “hyperlinks” (“Websites de Terceiros”).

7.5.1. A D-WINGS não tem controle sobre Websites de Terceiros acessáveis por meio dos hyperlinks, e não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos. A inclusão desses hyperlinks não implica em sua validação ou qualquer associação com seus operadores.

7.6. O Usuário, desde já, declara e garante estar ciente de que ao encaminhar hyperlinks de Websites de Terceiros, incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos, o faz por sua conta e risco, não tendo a D-WINGS qualquer responsabilidade pela sua inclusão no Aplicativo e/ou manuseio.

7.7. O uso desautorizado da marca da D-WINGS ou mesmo do Website e suas ferramentas, bem como a utilização indevida de materiais de propriedade de terceiros, caracterizam-se como violação da legislação vigente e implicará na aplicação de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração das perdas e danos ocasionados, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis.

7.7.1. O Usuário obriga-se a isentar a D-WINGS, de qualquer eventual responsabilidade decorrente da utilização de qualquer material, documento e/ou informação encaminhado pelo Usuário, arcando, inclusive com todas as despesas e perdas e danos incorridos pela D-WINGS e/ou terceiros. Caso a D-WINGS venha a ser condenada ou obrigada a despender qualquer valor em decorrência de infração de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros o Usuário compromete-se a indenizar a D-WINGS por todos os valores por ela despendidos, inclusive por honorários advocatícios.

8. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

8.1. A D-WINGS poderá alterar a qualquer tempo as disposições destes Termos e Condições de Uso.

8.2. As eventuais alterações promovidas pela D-WINGS constarão no Website e serão informadas aos Usuários através das informações de contato por ele indicadas no Cadastro.

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Usuário concorda e aceita a contratação do serviço, via contrato. O pagamento contínuo e mensal garante que o Usuário mantenha seu Aplicativo disponível para download.

9.1.1 Em razão da natureza dos Serviços, bem como tendo em vista o investimento realizado pela D-WINGS, no caso de não pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, a D-WINGS se reserva ao direito de excluir o Aplicativo do Usuário das lojas de aplicativos.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Usuário declara ter lido e entendido todas as condições destes Termos e Condições de Uso, motivo pelo qual não poderão alegar desconhecimento do quanto aceito.

10.2. Ao realizar Cadastro e contratar o Plano ofertado no Website, o Usuário declara que aquiesceu com todas as condições apresentadas nestes Termos e Condições de Uso.

10.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos e Condições de Uso, o Usuário deverá entrar em contato com a D-WINGS através do e-mail contato@getasapp.com.br.

10.4. É proibida aos Usuários a utilização, de aplicativos “spider”, ou mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar cadastros múltiplos ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de reparar os danos que decorrerem desta utilização e, ainda, aplicação da Legislação Penal Brasileira.

10.5. As obrigações pactuadas nestes Termos e Condições de Uso serão exigíveis a qualquer tempo, mesmo após eventual término da contratação dos Serviços.

10.6. A D-WINGS poderá compensar débitos existentes por força dos Serviços contratados, sem que isso acarrete qualquer ônus à D-WINGS e/ou direitos aos Usuários.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1. Aplicam-se para todas as disposições deste Termo de Uso as leis brasileiras vigentes.

11.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.